0
Article ? AI-assigned paper type based on the abstract. Classification may not be perfect — flag errors using the feedback button. Tier 2 ? Original research — experimental, observational, or case-control study. Direct primary evidence. Marine & Wildlife Sign in to save

Sustainable Development Goal Number 14

Original title: Objetivo De Desenvolvimento Sustentável Número 14

Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review 2023 2 citations ? Citation count from OpenAlex, updated daily. May differ slightly from the publisher's own count.
Renato Silva

Summary

This Portuguese-language Brazilian legal study examines UN Sustainable Development Goal 14 (Life Below Water), focusing on target 14.1 which addresses ocean pollution from plastic waste and microplastics. The review highlights the gap between international policy commitments to ocean plastic reduction and effective enforcement mechanisms in Brazilian law.

O presente estudo é realizado através de levantamento bibliográfico e análise da legislação. Na realização do trabalho de pesquisa será utilizado o método analítico. O objetivo da pesquisa é explanar sobre a temática abordada pela agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU, em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 14, com especial foco na meta 14.1, direcionada ao problema da poluição dos oceanos, com foco na poluição dos ambientes marinhos por resíduos plásticos e, sobretudo, alertando para o problema do microplástico no Brasil.

Share this paper